Familiares de custodiados iniciam manifestação pacífica em São Bento do Sul e protocolam pedido de providências ao Judiciário

• 15/06/2026
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Mobilização busca diálogo institucional para tratar de condições de cumprimento de pena, assistência à saúde e o respeito aos direitos garantidos pela Lei de Execução Penal.

Familiares de custodiados da Penitenciária de São Bento do Sul deram início, nesta semana, a uma série de manifestações pacíficas. O movimento tem como objetivo chamar a atenção das autoridades para questões críticas relacionadas ao funcionamento da unidade prisional e às condições de cumprimento de pena.

Paralelamente às mobilizações, foi protocolado um Pedido de Providências junto ao Juízo da Execução Penal. O documento, assinado pela advogada Débora dos Santos, representante dos familiares e custodiados, compila uma série de relatos sobre o cotidiano da unidade.

Principais pontos do documento

O pedido protocolado elenca preocupações que impactam diretamente a dignidade dos internos e o convívio familiar. Entre os pontos destacados estão:

• Assistência e Saúde: Relatos de falhas no atendimento à saúde e entraves no acesso à assistência social.
• Rotina Prisional: Insuficiência de oportunidades de estudo e trabalho para remição de pena e limitações no fornecimento de itens básicos de higiene.
• Visitas e Direitos: Questionamentos sobre os procedimentos adotados durante as visitas, restrições ao acesso de crianças, problemas na preservação dos vínculos familiares e denúncias de abuso de poder por parte de policiais penais.
• Atendimento Jurídico: Demora nos atendimentos realizados nos parlatórios.

O objetivo da ação

Segundo a advogada Débora dos Santos, a iniciativa não busca privilégios, mas o estrito cumprimento da legalidade. "O objetivo é assegurar que a execução penal ocorra dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e pelos princípios de respeito à dignidade humana", afirma.

Entre as medidas solicitadas ao Judiciário, destacam-se:

1. Realização de diligências fiscalizatórias na unidade.
2. Requisição de informações detalhadas à administração penitenciária.
3. Preservação de registros audiovisuais para eventual apuração de fatos.
4. Adoção de medidas que garantam o respeito aos direitos previstos em lei.

Perfil da atuação jurídica

A advogada Débora dos Santos possui histórico de atuação na fiscalização de órgãos públicos e na defesa de direitos fundamentais. Em 2024, a jurista ganhou destaque ao atuar em procedimentos administrativos e Inquéritos Policiais Militares que apuravam denúncias contra integrantes do sistema de segurança pública. Na ocasião, seu trabalho de apresentação de elementos probatórios resultou na instauração de procedimentos disciplinares e no recolhimento administrativo de três policiais militares para a conveniência da disciplina.

Agora, a advogada volta sua expertise para o sistema prisional catarinense, buscando, por meio do diálogo institucional, que as autoridades competentes analisem as reivindicações apresentadas pela população diretamente afetada pelo funcionamento da Penitenciária de São Bento do Sul.

O espaço permanece aberto para manifestações da administração penitenciária e do Poder Judiciário sobre os pontos levantados na petição.