Climão no STF: Luiz Fux vota pela ‘incompetência absoluta’ do STF para julgar Bolsonaro e aliados

• 10/09/2025
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Luiz Fux no julgamento de Bolsonaro: “Não compete ao STF um juízo político”

O quarto dia do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado começou nesta quarta-feira (10) com as atenções voltadas para o ministro Luiz Fux. Coube a ele abrir a sessão após o voto do relator, Alexandre de Moraes, e a manifestação do ministro Flávio Dino.

Na parte final da manifestação, Fux mencionou a incompetência da primeira turma do Supremo Tribunal Federal em julgar o caso da suposta trama golpista, já que nenhum dos réus possui prerrogativa de foro.

“A minha primeira preliminar, ela anula completamente o processo por incompetência absoluta”, afirmou, destacando que isso configuraria uma nulidade absoluta. [Bolsonaro] é ex-presidente, mas está sendo julgado como se presidente fosse. Se é ex-presidente, o processo deveria ir para o juízo de primeiro grau”.

Fux ainda disse que a magistratura deve agir com equilíbrio: “Condenar quando há certeza e, o mais importante, humildade para absolver quando houver dúvida.”

Ele também criticou o uso excessivo da prerrogativa de foro ao longo dos anos. “A prerrogativa de foro sofreu inúmeras modificações. Houve certa banalização dessa interpretação constitucional”, disse. Segundo ele, os réus já haviam perdido seus cargos antes mesmo do entendimento mais recente do STF sobre o tema. “O atual entendimento é recentíssimo, deste ano”, completou.

Fux defendeu agora que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, não pela Primeira Turma. “Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional.”

Logo no início, Fux explicou a missão central do Supremo Tribunal Federal: a guarda da Constituição. “Fundamento inabalável do Estado Democrático de Direito”, afirmou. Em seguida, elogiou o colega Moraes. “Parabenizo pela dedicação demonstrada ao longo do seu voto”, disse, mesmo após ter sinalizado que poderia apresentar divergências.

O ministro aproveitou a fala para destacar os limites de atuação da Corte. “Não compete ao STF realizar um juízo político, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, declarou.

Para Fux, não se deve confundir o papel de juiz com o de agente político. Ele frisou que a função da Corte vai além da interpretação da Constituição: é também conduzir processos garantindo aos réus o direito pleno ao contraditório e à ampla defesa.

Juiz como “controlador da regularidade”; leia o que disse Fux

Outro ponto central do discurso foi o dever de imparcialidade. “O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também pelo necessário dever de imparcialidade”, afirmou.

Ele explicou que o magistrado exerce dois papéis essenciais: assegurar que a ação penal respeite direitos e garantias constitucionais e, ao final, definir a justa correspondência entre fatos e provas. “É ele quem firma o juízo definitivo de certeza, distinguindo entre hipóteses acusatórias e aquelas amparadas por evidências concretas”, completou.

Expectativa em torno do voto de Luiz Fux no julgamento no STF

A fala de Fux gera expectativa porque, em julgamentos anteriores, ele já manifestou posições que animaram apoiadores de Bolsonaro. Em julho, votou contra a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente e medidas cautelares adicionais. Também já divergiu de Moraes em questões processuais, defendendo uma leitura considerada mais garantista.

O ministro preparou um voto por escrito, que está sendo lido integralmente em plenário. A prática repete o modelo de Moraes, que apresentou o voto extenso na véspera. Até agora, apenas Dino preferiu fazer um voto vogal, se guiando por anotações e não por um texto completo.

O julgamento segue acompanhado de perto pelo governo, pela oposição e pela opinião pública, já que pode resultar na primeira condenação criminal de um ex-presidente da República no Brasil.

Conteúdo: NDMAIS